TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Tutela deferida para autorizar a inclusão do filho do titular do plano como dependente - - Insurgência da operadora - Descabimento - Atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 - Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b», que assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que ocorra no prazo de 30 dias - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO.
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