TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Existência de relação jurídica contratual entre as partes demonstrada nos autos - Prova da contratação dos serviços da ré, para o fornecimento de telefonia fixa e internet no mesmo endereço informado pelo autor em sua petição inicial - Alegação de desconhecimento da dívida - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Negativação legítima - Exercício regular de direito - Prévia notificação que incumbe ao mantenedor do cadastro - Apresentação do histórico de negativações do autor pela ré, em sua defesa, que não configura ilícito - Documento que serve de meio lícito de defesa e sua utilização limita-se ao âmbito do processo judicial - Desentranhamento descabido - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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