DOC. 424.8016.6463.5765

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que declarou inválida a citação por AR e indeferiu o pedido de arresto executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 830. Exequente que indicou endereço, no qual a esposa do Executado teria sido citada em outra demanda. Necessidade que a citação seja realizada por oficial de justiça, na forma do CPC, art. 249. Prévia tentativa de efetiva citação que é um dos requisitos para o deferimento do arresto executivo Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).