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DOC. 423.8686.7993.2341

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte exequente sustenta que o prazo de prescrição intercorrente não transcorreu, uma vez que o processo não ficou paralisado por inércia sua, e que não houve intimação prévia para ciência da possível extinção, conforme preconiza o CPC, art. 10.

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