TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do CPC, art. 1.022.
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