TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DO DEMANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A INSTITUIÇÃO ATUAR CONTRA A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA (SÚMULA 421/STJ). ENTENDIMENTO QUE PERMANECE, MESMO APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 80/2014. JULGADOS DISSONANTES, DE CARÁTER MERAMENTE PERSUASIVO, QUE NÃO DEVEM SER SEGUIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, IV. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E NOS VERBETES ADMINISTRATIVOS 42 E 44 DO FUNDO ESPECIAL DO FETJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º, ISTO É, PELO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, E CONSIDERANDO-SE A SUA BAIXA COMPLEXIDADE, BEM COMO OS DEMAIS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.
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