TJSP. APELAÇÃO.
Ação de nulidade de compra e venda com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Indeferimento da gratuidade. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, IV. RECURSO manejado pelo autor pretendendo isenção de custas por se tratar de hipótese de cancelamento da distribuição. Não conhecimento. Determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Não recolhimento. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Prestação jurisdicional representada pelo recurso interposto que gerou a obrigação de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Matéria relativa ao recolhimento das custas determinadas em primeira instância que contudo é de ordem pública e permite reanálise de ofício. Autor que não recolheu a taxa judiciária em primeiro grau após ter sido negado o pedido de gratuidade de justiça. Pressuposto de existência do processo que estava ausente. Inexistência da relação processual e da prestação do serviço judiciário. Fato gerador da obrigação de efetuar o recolhimento da taxa judiciária que deixou de existir. Dicção do 1º da Lei Estadual 11.608/03. Caso de cancelamento da distribuição, sem a obrigação do recolhimento da taxa judiciária . Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com correção ex officio do disposto da r. sentença, para determinar o cancelamento da distribuição, sem recolhimento das custas
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