TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE NEGA RELAÇÃO JURÍDICA COM A DEMANDADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELO AUTOR. FRAUDE CONFIGURADA. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É DO FORNECEDOR. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CPC, art. 373, II C/C LEI 8.078/90, art. 14. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM DESFAVOR DO AUTOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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