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DOC. 394.6273.6023.9258

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Negativação. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece os débitos negativados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da contratação que recai sobre o titular do crédito. Caso dos autos. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo e Contrato de Abertura de Crédito inadimplidos. Prova dos autos. Cessão de crédito. Regularidade. Termos de cessão e anexo que descrevem os créditos cedidos, especificando-os. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Regularidade da negativação. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido

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