TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A EXECUÇÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O CPC, art. 784, III ESTABELECE QUE: ¿SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. PORÉM, PARA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTEJA APTO A INSTRUIR AÇÃO DE EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO VIR ACOMPANHADO DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE QUE A APURAÇÃO DO DEVIDO DEPENDA DE SOMENTE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 798, I, D, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NO CASO DOS AUTOS, TODAVIA, A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU O HISTÓRICO ESCOLAR, FICHA INDIVIDUAL, BOLETIM OU CÓPIA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA A FIM DE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO TOCANTE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO. O ATESTADO DE FREQUÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGADA É DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POR OUTRO LADO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SEU VÍNCULO COM OUTRA UNIVERSIDADE NO 1º SEMESTRE LETIVO DE 2018, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 803, É NULA A EXECUÇÃO SE ¿O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. POR DERRADEIRO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO, A JUSTIFICAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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