TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de alugueres. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Manutenção do benefício da justiça gratuita. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Devidos são os aluguéis pelo uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma dos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.319. A efetiva desocupação ainda não ocorreu, posto que o imóvel, ainda que esteja desabitado, ainda está guarnecido de bens móveis do réu, e ainda, os autores estão impedidos de livremente usar, gozar, fruir e dispor do bem, assim como de o reaver. Já decidido em sentença que o termo inicial para cobrança dos aluguéis é a data da citação, até a data em que o imóvel esteja de fato disponível aos apelados. Despesas inerentes à propriedade, como impostos e taxas, que devem ser rateados entre os condôminos na proporção da propriedade de cada um. Benfeitorias que não foram especificadas, não podendo ser indenizadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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