TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (PCDD) DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) VIRTUAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. III. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU CORRETAMENTE A APLICABILIDADE DO art. 18, § 1º, IV, DA DELIBERAÇÃO 163 DO CONTRAN, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DO PCDD, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A» E «B», NÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. O RECURSO NÃO APONTOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, MAS APENAS EXPRESSOU INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DO JULGADO, O QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022; DELIBERAÇÃO 163/CONTRAN, ART. 18, § 1º, IV.
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