TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TOI. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. COM EFEITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECURSO DA APELADA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO NO TOCANTE AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TOI DE FORMA INDEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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