TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995 2015.
A ação de imissão na posse baseia-se em que detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. Possui como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. Ausentes, pois, os requisitos dos arts. 300, 995 e 1.019, I do Código Processo Civil 2015, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal no processo 004, ao agravado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito