TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, HAJA VISTA O TERMO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. EQUÍVOCO. FLUÊNCIA DE CADA DESEMBOLSO. VERBETE SUMULAR 331, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, V). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. -
Agravante que se insurge contra decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos, alegando nulidade por falta de fundamentação. No mérito, afirma que não há comprovação acerca das datas de pagamento das mensalidades, o que acarreta a iliquidez do título e viola o CPC, art. 509, II. Diz que o decisum afronta o princípio da congruência, pois o autor realizou pedido de repetição do indébito em valor certo e determinado, que deve ser utilizada a taxa Selic e que foram aplicados juros desde a citação até para pagamentos realizados pelo autor depois do ajuizamento da ação.
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