TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Descabimento da análise da impugnação à assistência judiciária gratuita - Ausência de concessão do benefício à parte autora - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Inércia da instituição financeira em apresentar a cópia do instrumento de contrato devidamente firmada pela consumidora - Ausência de hígida relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade do débito exigido - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Fortuito interno - Dano moral, nas circunstâncias, não evidenciado - Em que pese a comunicação encaminhada pela empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes, em atenção, todavia, ao extrato colacionado pela própria parte autora, tem-se que a restrição creditícia não foi efetivada - Obrigação de fazer imposta - Embora descabida a ordem de cancelamento da restrição creditícia, porquanto inexistente, subiste a ordem de não fazer, consistente na vedação da cobrança de qualquer valor referente ao contrato declarado inexistente - Multa cominatória - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Decaimento recíproco - Ajuste do ônus - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido
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