TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Decisão agravada que a incompetência territorial para o julgamento da demanda - Cabimento do recurso - Hipótese não elencada no CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada, ante o Tema 988 do C. STJ - Urgência e caráter excepcional configurados - Recurso conhecido - Autora com domicílio no Rio de Janeiro/RJ e ajuizou a demanda no domicílio dos réus, em São Paulo/SP - Relação de Consumo - Faculdade concedida pelo CDC, art. 101, I - Rés com matriz estrangeira e que possuem agência em São Paulo/SP - art. 33 da Convenção de Montreal - Competência do Juízo de origem para o processamento e julgamento da demanda - Impossibilidade de declinação de ofício por se tratar de competência relativa - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. Tribunal - Decisão agravada reformada para determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem - Agravo provid
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