TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munição de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tráfico de drogas - Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante a primariedade do acusado. Posse ilegal de arma de fogo - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Confesso que não era mesmo de ser considerado, em se cuidando de prisão em flagrante. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Alteração para o semiaaberto, diante do quantum da pena ora imposta e primariedade do réu. Detração - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelo defensório parcialmente provido
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