TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - PRELIMINAR. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas não configurada. A fuga da apelante ao notar a presença de guarnição policial defronte à sua residência que demonstra a existência de «fundada razão» da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substância ilícita (crack). Prova lícita. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - Rejeição.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito