DOC. 341.1141.4358.1831

TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das custas, independentemente do pedido de desistência. Inércia. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e determinou o recolhimento das custas processuais. Inadmissibilidade. Ausência da triangularização da relação processual. Processo inexistente. Custas indevidas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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