TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento CAPECITABINA 500 mg. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Discussão acerca da adaptação do plano que deve decorrer da instrução probatória. Agravada diagnosticada com câncer de mama, com disseminação metastática e, de acordo com relatório médico, vem apresentando piora progressiva, razão pela qual se faz necessária a prescrição do fármaco negado pela operadora. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de agravamento do quadro da paciente. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida.
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