TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Programa Especial de Parcelamento - Pretensão de suspender o parcelamento, exclusão dos juros tidos por inconstitucionais e aplicação do teto da Taxa SELIC - Noticiada a adesão ao programa de transação tributária realizada sob a Lei 17.843/2023 e Edital PGE 1/24 - que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Impetrante que postulou apenas a desistência da ação mandamental, sobrevindo a homologação desse pedido pelo MM. Juízo «a quo», extinguindo-se o feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VIII - Adesão ao programa de transação que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Necessidade do disposto no CPC/2015, art. 487, III, «c» (pleito de desistência da ação e de renúncia ao direito em que se funda a ação) - Reforma da r. sentença para tornar sem efeito a homologação do pedido de desistência da presente ação mandamental - Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito