DOC. 331.5904.0035.2824

TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL, POSTULANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCAM, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ANDERSON ALVES E EBERT, QUE JÁ TERIAM SIDO PROCESSADOS PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO, ARGUMENTANDO QUE OS FATOS ORA IMPUTADOS ESTARIAM ABARCADOS POR OUTROS PROCESSOS; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CARECER DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO; E A NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; E O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, ADUZINDO COM A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. E COM RELAÇÃO À APELANTE RITA, A DEFESA PEDE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 0037631- 55.2014.8.19.0204, QUANDO FOI JULGADO E ABSOLVIDO O CORRÉU ANDERLON QUE SERIA O VÍNCULO EM UMA INTERLIGAÇÃO COM A APELANTE RITA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME DE PENA, COM RELAÇÃO AOS RÉUS ANDERSON ALVES, MARCELO GONÇALVES, CARLOS EDUARDO, DIOGO E EBERT - PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - A PEÇA PÓRTICA DESCREVE O FATO TÍPICO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, E POSSUI A NARRATIVA A CONDUZIR AOS FATOS IMPUTADOS, SENDO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INCLUSIVE, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA, O QUE LEVA A ARREDAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NA SEQUÊNCIA, A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA, AOS APELANTES ANDERSON ALVES E EBERT, ANEXANDO CÓPIAS DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA DOS AUTOS 0128491-90.2018.8.19.0001 (EBERT) E DE 0019346-83.2015.0008 (ANDERSON ALVES), CONFORME PD. 5339/5354, VOL. 24 - EM QUE PESE TODAS AS AÇÕES PENAIS TENHAM IMPUTADO A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSUEM PERÍODOS DISTINTOS, EIS QUE NOS AUTOS SUPRACITADOS, O DELITO FOI PRATICADO «ATÉ 30 DE MAIO DE 2018» (EBERT), E «ATÉ SETEMBRO DE 2015» (ANDERSON ALVES), E A EXORDIAL ACUSATÓRIA DO PRESENTE FEITO TEM COMO OBJETO FATOS OCORRIDOS «A PARTIR DE MARÇO DE 2013» A 4 DE SETEMBRO DE 2014, DATA EM QUE FOI OFERECIDA A DENÚNCIA. ALÉM DISSO, OS AUTOS REFERENTES AOS RECORRENTES, TRATAM DO DELITO OCORRIDO EM LOCAIS DIVERSOS DAS COMUNIDADES INDICADAS NO CASO EM TELA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, POIS INEXISTE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS NAS DENÚNCIAS - PRÉVIA QUE ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO - NO CASO EM ANÁLISE, A MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO DECORRE DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, QUE DEU AZO À SUA CONVICÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, INEXISTINDO QUALQUER MÁCULA - PRÉVIA DEFENSIVA, QUE ESTÁ VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL QUANTO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DE IGUAL MODO, NÃO MERECE PROSPERAR, POIS INEXISTE VÍCIO, SENDO CERTO, QUE FORAM REGULARMENTE COLHIDAS, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO QUANTO AO MÉRITO DA MATÉRIA, TEM-SE QUE O PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, MERECE SER ACOLHIDO, POIS, AS PROVAS SÃO PRECÁRIAS EM SUSTENTAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO - A PRESENTE AÇÃO PENAL DECORRE DO DESMEMBRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 902-116/2013, REALIZADA PELA DECOD, TENDO COMO FINALIDADE APURAR A ATUAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO NAS COMUNIDADES DA VILA KENNEDY, METRAL, SANTO ANDRÉ E 48, TODAS SITUADAS EM BANGU - NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES RESTOU APURADO, POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A CISÃO ENTRE MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE MIGRARAM PARA UMA DAS QUADRILHAS RIVAIS, O TERCEIRO COMANDO PURO. ASSIM, FOI SOLICITADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A SEPARAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES, DE MODO QUE O PRESENTE FEITO ATUASSE APENAS NA IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - NA AÇÃO PENAL EM TELA, IDENTIFICADA COMO OS AUTOS PRINCIPAIS, 36 (TRINTA E SEIS) PESSOAS FORAM DENUNCIADAS, ENTRETANTO, NESTE PROCESSO, 21 (VINTE E UM) DELES FORAM PROCESSADOS E JULGADOS - A DENÚNCIA ATRIBUIU AOS DENUNCIADOS A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTUDO, NO JULGAMENTO DO HC 0002430-95.2015.8.19.0000, ESTA E. CÂMARA CRIMINAL DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 11343/06, art. 33, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - A VESTIBULAR ACUSATÓRIA SE BASEOU UNICAMENTE NAS TRANSCRIÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS COM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, E ORIGINADAS A PARTIR DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, EFETIVADAS PELA DCOD, ACERCA DA REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, NAS COMUNIDADES DO MORRO DO 48, SANTO ANDRÉ, VILA KENNEDY E METRAL, LOCALIZADAS EM BANGU, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - IMPENDE DESTACAR QUE, EM RELAÇÃO AOS RÉUS MARCELO CARDOSO («PEZÃO»), ADRIANO PEREIRA DA SILVA («ADRIANINHO») E WANDERSON BOTELHO PAULO («BOCHECHA»), O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ACOSTADAS À PD. 4730 (VOL. 22), MANIFESTOU-SE PELA ABSOLVIÇÃO DOS CITADOS ACUSADOS, OS QUAIS FORAM ABSOLVIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - OCORRE QUE, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, ORA APELANTES, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VERIFICA-SE QUE O FATO PENAL E SEUS AUTORES NÃO RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO SENDO APRESENTADO DADO EM CONCRETO, ACERCA DA ATUAÇÃO IMPUTADA A CADA UM DOS APELANTES - OS INDÍCIOS APONTADOS NÃO FORAM DESENVOLVIDOS E APURADOS EM UMA INVESTIGAÇÃO, RESULTANDO E FINALIZANDO NOS PRIMEIROS PASSOS À ABERTURA DO INQUÉRITO - NÃO OBSTANTE AS ESCUTAS CAPTASSEM DIÁLOGOS, QUE CONDUZEM À MOVIMENTAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, VALE GIZAR, NÃO HOUVE AVERIGUAÇÕES, NÃO FOI FORMADO UMA CONCRETUDE, SENDO INDÍCIO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POIS, NÃO HÁ NOS AUTOS, MOSTRA INEQUÍVOCA DE QUE OS APELANTES INTEGRASSEM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME DESCRITA NA DENÚNCIA, E FUNÇÕES, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - NÃO SE DESCONHECE OS DIÁLOGOS TRANSCRITOS NOS AUTOS (NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO - PD. 531, VOL. 3), EM QUE FORAM ATRIBUÍDAS AS VOZES ALI CAPTADAS AOS APELANTES, MAS SEQUER HOUVE O CUIDADO DE SE JUNTAR AS DECISÕES QUE A PERMITIRAM, INCLUSIVE PRORROGAÇÕES - CERTO É QUE UM DOS INVESTIGADORES PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO E RELATOU TER OUVIDO OS APELANTES NOS ÁUDIOS, PORÉM, A DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA ATRIBUÍDA AOS RECORRENTES FOI PROCEDIDA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM UM ENVOLVIMENTO NA INVESTIGAÇÃO INICIADA, QUE PUDESSE FORTALECER OS INDÍCIOS - AS PROVAS SÃO FRÁGEIS, E LIMITADAS AOS ELEMENTOS QUE FORAM COLHIDOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO FORAM SUFICIENTES, PARA DEFINIR, COM SEGURANÇA, QUE OS APELANTES ESTIVESSEM ASSOCIADOS À FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA ÁREA - ALÉM DISSO, AS SUPOSTAS CONFISSÕES DOS APELANTES E CORRÉUS, NA FASE INVESTIGATIVA, E QUE FORAM UTILIZADAS, PELO D. MAGISTRADO DE PISO, PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO, SEQUER FORAM RATIFICADAS EM JUÍZO - PRESENÇA DE INDÍCIOS, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS POR NENHUM DADO EM CONCRETO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E QUE SE REVELAM PRECÁRIOS À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA QUE HÁ DE ESTAR ATRELADO À «PROVA» ROBUSTA, E NÃO POR INDÍCIOS QUE PERMITIRAM A ABERTURA DA AÇÃO PENAL, MAS, QUE NÃO CONSTITUÍRAM SUPORTE SEGURO, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, ESCUTAS TELEFÔNICAS SEM QUE FOSSEM CONJUGADOS A OUTROS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER NOTÍCIA DE CAMPANA NO LOCAL OU OPERAÇÃO POLICIAL COM OS ELEMENTOS APURADOS NOS MEIOS DE PROVA, COMO AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NESTE CONTEXTO, TAMBÉM É DE SE AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, VEZ QUE O OS APELANTES NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, NÃO SENDO ARRECADADO QUALQUER MATERIAL ILÍCITO EM POSSE DOS MESMOS, LEVANDO A AFASTAR UM DELITO REMANESCENTE PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOSTRA CONCRETA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, E SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA COMO IMPUTADO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CPP, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS APELADOS MARCELO DO ROSÁRIO ALMEIDA E ALEX SANDRO DE MENDONÇA INÁCIO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580. À UNANIMIDADE, REJEITAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, NO MÉRITO FOI DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VIII, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS APELADOS MARCELO DO ROSÁRIO ALMEIDA E ALEX SANDRO DE MENDONÇA INÁCIO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580; JULGANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.