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DOC. 330.9664.0311.6788

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Fase de cumprimento de sentença - Penhora de veículo automotor em nome da executada - Alegação de que o veículo fora alienado a terceiro - Impugnação rejeitada - Insurgência da executada - Alegação de nulidade do procedimento executivo - Não acolhimento - Vício decorrente de nulidade de sua intimação já sanado - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre veículo que teria sido alienado a terceiro - Ilegitimidade da agravante para postular, em nome próprio, direito alheio - CPC, art. 18 - Terceiro prejudicado poderá, se o caso, manifestar-se por meio de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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