TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas. A defesa alega inexigibilidade de conduta diversa e pleiteia, subsidiariamente, readequações da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade e (ii) verificar a adequação da pena e regime prisional inicial imposto. III. Razões de Decidir 3. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada. Não demonstrada a existência de ordem legal emanada por superior hierárquico ou a inevitabilidade da prática delituosa, tampouco a ausência de alternativas. 5. A nocividade dos entorpecentes apreendidos, por força da Lei 11.343/06, art. 42, deve ensejar a exasperação da pena base, e ante a quantidade, justificado o aumento acima do patamar jurisprudencial mínimo. 6. Inocorrente o bis in idem no cotejo da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e enquanto impeditivo para reconhecimento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes. 6. Regime gravoso que se mostra mais adequado e necessário, especialmente ante a reincidência específica após meses da condenação anterior que havia imposto pena mais branda, de demonstrar sua insuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido
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