TJSP. RECURSO -
Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Apresentação de documento apenas na apelação - Inadmissibilidade - CPC, art. 435 somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente - Inadmissibilidade - Prova que já deveria ter sido produzida em momento oportuno - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor do débito atualizado, em observância ao CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual - Recurso não conhecido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito