TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS MESES DE 03/2024, 05/05/2024, 06/2024
e 07/2024 NÃO CONDIZEM COM O SEU EFETIVO CONSUMO, CONFIGURANDO-SE COMO COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICTIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NOS AUTOS E PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES IMPUGNADOS, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DA SENTENÇA, PELA MÉDIA DE 15M³. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM EXCESSO, BEM COMO A PAGAR O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA REFORAMDA APENAS PARA AFASTAR A DOBRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42.
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