DOC. 324.4681.5626.1398

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que, para fins de prosseguimento contra a massa falida, determinou a apresentação de diversos dados e documentos, e vedou a incidência de multa moratória nos cálculos do crédito tributário - Cabimento - Desnecessidade de apresentação prévia dos dados exigidos pelo Juízo de Primeiro Grau para efetivação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Possibilidade de inclusão da multa moratória na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005 - Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 83, VII - Decisão reformada - Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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