TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO - HIPÓXIA NEONATAL - DEMORA NO INICIO DO TRABALHO DE PARTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE. I - É
nula a decisão judicial desprovida de fundamentação, conforme CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 11. II - Considera-se fundamentada, nos termos do CPC, art. 489, a decisão que expõe os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. III - Ausente comprovação, pelo conjunto probatório, do alegado atraso no atendimento da parturiente, em razão da negativa de admissão, não há que se falar em falha na prestação de serviços do hospital e o consequente dever de indenizar, notadamente se não evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a suposta conduta.
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