DOC. 318.9653.8185.7875

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Despachante documentalista. Decisão agravada que indeferiu a liminar que visava o restabelecimento do acesso do agravante ao sistema e-CRVsp. Descabimento. Em cognição sumária, não estão presentes elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Suspeita de inserção de dados falso em sistema de informação (CP, art. 313-A) e de corrupção passiva (CP, art. 317). Desbloqueio de 31 placas de veículos sem procedimentos físicos na unidade. Instauração de regular procedimento administrativo. Ausência do requisito da relevante fundamentação do direito alegado (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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