TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação revisional julgada extinta sem mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas pela parte autora, posteriormente ao indeferimento da gratuidade de justiça. 2. A sentença, diante da inércia da parte autora para recolher as custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. 3. A autora apelante não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, mesmo em sede de apelo, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, considerado, ainda, o valor da parcela mensal do bem móvel em questão. 4. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 5. Recurso desprovido.
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