DOC. 316.0263.7931.5992

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ONUS DA PROVA DO AUTOR CONSOANTE CPC, art. 373, I. REVELIA RELATIVA QUE NÃO INTERFERE NO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - O

autor da ação de reintegração de posse está, por lei (CPC, art. 561) obrigado a fazer prova nos autos dos requisitos do dispositivo legal citado, não possuindo a revelia o condão de afastar o referido o ônus da prova indicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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