TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Alegação preliminar de ilicitude da busca pessoal - Inocorrência - Tráfico de drogas que possui natureza de delito permanente - Busca pessoal que é do escopo da atividade policial e foi justificada - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Presente a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, II - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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