TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Sorocaba - Insurgência contra a decisão que não aceitou o bem móvel ofertado à penhora pela devedora - Interposição do recurso desacompanhado da guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento - Determinação do recolhimento em dobro do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Desatendimento da providência que implica o não conhecimento do agravo - Inteligência do § 1º do CPC, art. 1.017 - Recurso não conhecido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito