DOC. 308.8409.9282.2536

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA NO MOMENTO DO PARTO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DOENÇA CONGÊNITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM DESFAVOR DE HOSPITAL ESTADUAL EM RAZÃO DE ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO MOMENTO DO PARTO DO SEGUNDO AUTOR, QUE TERIA RESULTADO EM OMISSÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA. OS APELANTES SUSTENTAM QUE AS CONDIÇÕES DE NASCIMENTO DA CRIANÇA - COMO CIANOSE, DIFICULDADE RESPIRATÓRIA E USO DE OXIGÊNIO - CARACTERIZAVAM QUADRO CLÍNICO GRAVE QUE DEVERIA TER SIDO IDENTIFICADO E TRATADO IMEDIATAMENTE, O QUE, SEGUNDO ELES, TERIA EVITADO SOFRIMENTO E RISCO À VIDA DO RECÉM-NASCIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS PREPOSTOS DO HOSPITAL PÚBLICO AO NÃO DIAGNOSTICAR A CARDIOPATIA CONGÊNITA NO MOMENTO DO PARTO; E (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF8, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A CONDUTA ADMINISTRATIVA OU O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. 4. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O ATO ILÍCITO, CONFORME CPC, art. 373, I. OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM QUE, EMBORA A CRIANÇA TENHA APRESENTADO CIANOSE E DIFICULDADE RESPIRATÓRIA AO NASCER, EVOLUIU BEM APÓS RECEBER OXIGÊNIO, COM BOA RESPOSTA CLÍNICA E ALTA DA SALA DE PARTO E HOSPITALAR REGULAR, SEM INDÍCIOS PERSISTENTES DE CARDIOPATIA NO MOMENTO DO PARTO. 5. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM Q UE AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO RECÉM-NASCIDO CONFIGURAVAM SINAIS INEQUÍVOCOS DE CARDIOPATIA PASSÍVEIS DE DETECÇÃO NO MOMENTO DO PARTO. O MÉDICO RESPONSÁVEL, OUVIDO EM JUÍZO, AFIRMOU QUE AS CONDIÇÕES OBSERVADAS FORAM TRATADAS ADEQUADAMENTE E QUE NÃO HAVIA SINTOMAS PERSISTENTES INDICATIVOS DE DOENÇA CARDÍACA. 6. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA NOS AUTOS IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS, UMA VEZ QUE A CARDIOPATIA DO RECÉM-NASCIDO É CONGÊNITA, CONFORME LAUDOS MÉDICOS POSTERIORES, SENDO INVIÁVEL ATRIBUIR À OMISSÃO DO DIAGNÓSTICO NO PARTO A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO OU O RISCO DE VIDA ENFRENTADO PELA CRIANÇA. 8. O SOFRIMENTO DOS AUTORES DECORRE DA GRAVIDADE DA DOENÇA CONGÊNITA, E NÃO DE EVENTUAL FALHA MÉDICA NO MOMENTO DO PARTO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE VINCULEM DIRETAMENTE A CONDUTA DOS RÉUS AO AGRAVAMENTO OU SURGIMENTO DO QUADRO CLÍNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO IMEDIATO DE DOENÇA CONGÊNITA NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO QUANDO INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SINTOMAS APRESENTADOS NO PARTO INDICAVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A PATOLOGIA OU DE QUE A OMISSÃO AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. 3. O NEXO CAUSAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO DE FORMA CLARA E SEGURA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC/2015, ART. 373,

I.