TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. ABALO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. -
Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. - A responsabilidade civil do empreiteiro pelos vícios construtivos decorre da demonstração de falhas na execução da obra, que é regulamentada pelos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, comprovadas por prova pericial, torna irrelevantes alterações feitas no imóvel pelo contratante que não tenham relação de causalidade com os danos constatados. - O descumprimento contratual, aliado a transtornos que inviabilizam o uso adequado de imóvel residencial, pode configurar dano moral, cabendo indenização proporcional ao abalo psicológico sofrido. - O pedido reconvencional de cobrança de valores deve ser rejeitado quando não acompanhando de prova suficiente que demonstre a existência da dívida alegada.
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