TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2018 e 2019 - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Não cabimento - A mera propositura de ação anulatória do débito exequendo não obsta a execução, conforme art. 784, § 1º do CPC - Ação anulatória, cuja apelação foi provida para manter a cobrança dos débitos - Recurso especial pendente de julgamento, que não possui efeito suspensivo - Inexistência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 - Decisão reformada - Recurso provido
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