TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,72% a.m. e 37,99% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (janeiro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceita a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Afastada a cobrança da tarifa de avaliação - Ausente comprovação da efetividade do serviço - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$2.000,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86), observada a condição da autora de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido
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