TJSP. Desacato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos do Juiz e da Promotora de Justiça desacatados - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo Pratica o delito descrito no CP, art. 331 o réu que, indagado sobre a veracidade da denúncia contra ele oferecida, pela prática de crime de receptação, afirma que a res teria sido a ele vendida pela mãe do Juiz e pela mãe da Promotora de Justiça que atuavam no processo criminal. Com tal conduta, o agente evidentemente desacatou funcionários públicos, tendo humilhado, desprezado e afrontado os agentes no exercício de suas funções e em razão delas, sendo inviável reconhecer, pelo contexto narrado, a pretendida atipicidade da conduta perpetrada, pela alegada ausência de dolo específico. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação ser computada duas vezes para finalidades distintas
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