DOC. 279.7797.3265.4252

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Apelo do autor. Inicial não instruída com documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 319). Determinação de emenda não atendida. Ficha-resumo do termo de adesão ao grupo de consórcio que não tem a eficácia de substituir o instrumento contratual firmado pelas partes, que liberou o crédito em favor da consorciada para aquisição do bem que foi dado em garantia de alienação fiduciária. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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