DOC. 278.1568.7938.5931

TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de plena reversibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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