TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo exequente - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (proventos de aposentadoria em valor inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante que recentemente, obteve o benefício em ação diversa, sob os mesmos fundamentos - Decisão reformada - Recurso provido.
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