TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. A EXECUÇÃO BUSCAVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISSQN, NO VALOR DE R$ 3.750,80, AJUIZADA EM 21.10.2015, SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM HIPÓTESE NA QUAL, INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, O EXEQUENTE NÃO PROMOVEU CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00 (TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024) NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE QUANDO O AUTOR PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E ART. 240, §2º, DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 6. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DESDE O AJUIZAMENTO EM 2015, SEM MOVIMENTAÇÕES EFETIVAS PARA CITAÇÃO, TORNA IMPOSSÍVEL A INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO O AUTOR ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR INÉRCIA DO EXEQUENTE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, §§1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.381/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.
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