TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio sobre ativos financeiros. Valores depositadas em caderneta de poupança. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentíssimos precedentes (março-2024) do C. STJ. Excussão dos ativos financeiros se houver a comprovação de má-fé ou exercício abusivo do direito. Pormenores não demonstrados. Hipótese de execução de crédito comum. Execução de rateio das despesas realizadas pela ré para a implantação de infraestrutura necessária à urbanização de loteamento irregular. Crédito que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar do executado. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores poupados que vertem na quadra de assegurar o direito material à moradia, segurança alimentar, higiene e medicação não fornecida pela rede pública. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito