STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas substitutivo de recurso próprio. Não corpus writ conhecido. Crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, posse, porte e uso de arma de fogo e munição. Absolvição das condutas, decote da agravante prevista no CP, art. 62, I, revisão geral da dosimetria das penas. Reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta corte de justiça. Pleitos prejudicados. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação ao pleito absolutório, constato tratar-se de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte nos autos do AREsp n. de minha relatoria, e no qual não constatei ilegalidade em 2.423.400/SP sua condenação, porque o Tribunal a quo em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delitos do art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI (item I); (duas vezes) nas penas da Lei 11.343/2006, art. 34, caput (itens II.1 e II.8); (dez vezes) nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (itens II.2, II.3, II.4, II.5, II.6, II.7, II.8, II.9, II.10 e II.11) duas delas c/c art. 40, III (itens II.2 e II.4) e uma delas c/c art. 40, III e VI (item II.5), ambos da Lei 11.343/2006; (três vezes) nas penas do art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; (itens II.3; II.7 e II.8); e (duas vezes) nas penas do. Lei 10.826/2003, art. 12, caput 29 e 69, do CP
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