STJ. Conflito negativo de competência. Direito da criança e do adolescente. Ação anulatóra que busca a revisão de acordo de guarda e modificação do regime de convivência. Mudança de domicílio após a homologação do acordo. Aparente conlito normativo entre CPC, art. 61 e ECA, art. 147, I. Princípio do juízo imediato. Aplicação subsidiária do CPC. Princípio da especialidade. Competência da comarca em que a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança e do adolescente.
I - Hipótese em exame
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