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DOC. 250.6020.1803.1658

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que ratifica decisão da presidência do STJ, quanto ao descumprimento, pela parte insurgente, do seu dever de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro material não constatado. Embargos de declaração rejeitados. Os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento

1 - da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. O julgado que se pretende aclarar é específico em suas premissas e objetivo em suas

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