STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Início do prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 dá-Se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade, sob o fundamento da não ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de a quo instrumento.
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