STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fraudulenta na importação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imposição do óbice sumular 284/STF quanto à apontada afronta ao CPC, art. 926. Ausência de omissão. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame
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