STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Supressão de instância. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Incidência. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.
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